Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
8
Data de Apresentação
24/11/2025
Número do Protocolo
850
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento e
reparcelamento de débitos do Município de
Bezerros com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, de que tratam os
arts. 115 e 117 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, com a
redação conferida pela Emenda Constitucional
nº 136, de 9 de setembro de 2025.
reparcelamento de débitos do Município de
Bezerros com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, de que tratam os
arts. 115 e 117 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, com a
redação conferida pela Emenda Constitucional
nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Indexação
Observação