Proposta de Emenda nº 9 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda
Ano
2025
Número
9
Data de Apresentação
01/09/2025
Número do Protocolo
631
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Natan Weslly da Silva (Assinado em: 28 de Agosto de 2025 às 16:20 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 13/2025
Art.1º – O inciso §4º do artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:
“Os recursos despendidos pela Previdência Municipal a título de despesas administrativas de custeio de seu funcionamento serão limitados à 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), aplicados sobre o somatório da remuneração base de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, no exercício anterior”.
Art.1º – O inciso §4º do artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:
“Os recursos despendidos pela Previdência Municipal a título de despesas administrativas de custeio de seu funcionamento serão limitados à 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), aplicados sobre o somatório da remuneração base de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, no exercício anterior”.
Indexação
Observação