Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2025
Número
20
Data de Apresentação
31/03/2025
Número do Protocolo
246
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Nathan Bezerra da Silva (Assinado em: 31 de Março de 2025 às 08:47 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece restrições para a nomeação de pessoas condenadas por crimes
incompatíveis com o exercício de cargos públicos municipais e define critérios para a avaliação de tais
incompatibilidade
incompatíveis com o exercício de cargos públicos municipais e define critérios para a avaliação de tais
incompatibilidade
Indexação
Observação