Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2025
Número
18
Data de Apresentação
31/03/2025
Número do Protocolo
244
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Nathan Bezerra da Silva (Assinado em: 28 de Março de 2025 às 14:24 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação de multa para abandono e maus-tratos de animais no
município de Bezerros e dá outras providências
município de Bezerros e dá outras providências
Indexação
Observação