Requerimento nº 52 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
52
Data de Apresentação
10/02/2025
Número do Protocolo
65
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Carlos Eduardo da Silva Lima (Assinado em: 9 de Fevereiro de 2025 às 16:04 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Poder Legislativo Municipal que seja implantado em nossa Casa Legislativa a INTERPRETAÇÃO EM LIBRAS (LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS) NAS REUNIÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES TRANSMITIDAS ATRAVÉS DAS REDES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. O presente requerimento tem como objetivo garantir a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva nas sessões da Câmara Municipal de Bezerros, por meio da contratação de um intérprete de Libras. A Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garantem o direito à informação e comunicação plena para todos os cidadãos, sendo dever do Poder Público promover medidas que garantam essa acessibilidade.
Indexação
Observação