Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 412 de 2025 em 22ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 412 de 2025
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja
formulado apelo a Exm^. Sr^. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO,
juntamente Secretária Municipal de Educação para que avalie a viabilidade de incluir, no calendário
escolar da rede municipal de ensino, palestras educativas e informativas sobre a Lei Maria da Penha
(Lei n° 11.340/2006). com o objetivo de promover a conscientização dos alunos sobre a importância
do respeito às mulheres e o combate à violência doméstica e familiar.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 412 de 2025 | Matéria colocada em única votação | 04/08/2025
Observação