Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 282 de 2025 em 13ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 282 de 2025
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais,
que seja formulado apelo a Exm^. Sr®. Prefeita deste Município, WIARIA LUCIELLE SILVA
LAURENTINO, que Vossa Excelência, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde,
regulamente e coloque em prática a Lei Federal n° 5.991/1973, que estabelece que receitas
médicas devem ser escritas de forma legível. Essa medida é fundamental para garantir segurança e a
eficácia do tratamento médico. A implementação da Lei Federal n° 5.991/1973
é fundamental para garantir a qualidade da assistência médica, tendo em vista que a falta de
legibilidade nas receitas médicas pode causar erros de interpretação e comprometer a
segurança do paciente
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 282 de 2025 | Matéria colocada em única votação | 05/05/2025
Observação