Ordem do Dia/Expediente: 40 - Requerimento nº 53 de 2025 em 2ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 53 de 2025
Requer ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Educação, que seja implantado em nosso município, com a maior brevidade possível, a REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, definido pela Portaria MEC nº 77/2025, de 29 de janeiro de 2025, em R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), sendo um valor percentual de 6,27%, requeremos ainda que seja instaurada uma COMISSÃO PARA DISCUTIR E ELABORAR POSSÍVEIS ALTERAÇÕES PARA REVISÃO DO PCC (PLANO DA CARGOS E CARREIRAS) DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 53 de 2025 | Matéria colocada em única votação | 10/02/2025
Observação