Ordem do Dia/Expediente: 39 - Requerimento nº 52 de 2025 em 2ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 52 de 2025
Requer ao Poder Legislativo Municipal que seja implantado em nossa Casa Legislativa a INTERPRETAÇÃO EM LIBRAS (LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS) NAS REUNIÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES TRANSMITIDAS ATRAVÉS DAS REDES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. O presente requerimento tem como objetivo garantir a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva nas sessões da Câmara Municipal de Bezerros, por meio da contratação de um intérprete de Libras. A Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garantem o direito à informação e comunicação plena para todos os cidadãos, sendo dever do Poder Público promover medidas que garantam essa acessibilidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 52 de 2025 | Matéria colocada em única votação | 10/02/2025
Observação