Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 9 de 2025 em 1ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 9 de 2025
Requer ao Poder Executivo Municipal, que com a maior brevidade possível, seja criado um PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, visando dar oportunidade aos munícipes, que estejam enquadrados em situação de vulnerabilidade social, bem como os economicamente considerados como famílias de “baixa renda”, que não possuem Escrituras Públicas de seus imóveis, regularizarem sua situação junto ao Poder Executivo Municipal, dando-lhe assim mais dignidade e segurança fundiária.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 9 de 2025 | Matéria colocada em única votação | 20/01/2025
Observação