Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 183 de 2026 em 9ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 183 de 2026
Indica ao Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Bezerros que disponha sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao erário municipal pelos custos decorrentes do resgate, tratamento e acolhimento de animais vítimas de maus-tratos, bem como a instituição de mecanismos de controle, fiscalização e cobrança, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 183 de 2026 | Matéria colocada em única votação | 27/03/2026
Observação