Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 559 de 2025 em 30ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (30ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 559 de 2025
Requer ao Poder Executivo Municipal que se estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei alterando a legislação municipal que trata sobre a cobrança do IPTU, de modo a conceder incentivo fiscal, ou até mesmo isenção do referido imposto, aos proprietários de imóveis de arquitetura antiga que mantenham preservadas as características originais de suas edificações.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 559 de 2025 | Matéria colocada em única votação | 29/09/2025
Observação