Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026 em 9ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o exercício financeiro de 2026 do Município de Bezerros/PE, e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/03/2026

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