Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 em 38ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (38ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Dispõe sobre o parcelamento e
reparcelamento de débitos do Município de
Bezerros com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, de que tratam os
arts. 115 e 117 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, com a
redação conferida pela Emenda Constitucional
nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/11/2025
Observação