Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do plano de custeio de que trata a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2024 do Município dos Bezerros-PE, de medida voltada ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e dá outras providências.