Matéria: Requerimento nº 642 de 2025
Ementa: REQUERIMENTO /2025 Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais que seja formulado apelo a Excelentíssima Srª. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, por meio da Secretaria do Estado competente, para que realizem gestões necessárias visando à implementação de um mutirão de emissão de RG e Registro Civil no município de Bezerros. Justificativa A documentação civil básica é um direito fundamental e indispensável para o pleno exeicicio da cidadania. Muitos moradores do município, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social, enfrentam dificuldades para emitir ou regularizar seus documentos pessoais, o que compromete o acesso a benefícios sociais, saúde, educação, emprego e demais políticas públicas