Matéria: Requerimento nº 632 de 2025
Ementa: Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a ExnV*. Sf'. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, por meio da Secretaria competente, viabilize a implantação do Programa de Regularização Fundiária nos bairros Asa Branca e Prive Frei Damião. Tal solicitação visa garantir segurança jurídica aos moradores dessas comunidades, permitindo o acesso àtitularidade de seus imóveis e promovendo o desenvolvimento urbano ordenado e sustentável. Ressalta-se que o vereador Carlos Eduardo da Silva Lima já havia apresentado requerimento anterior com o mesmo objetivo, demonstrando a relevância e urgência do tema. Sendo assim, reforço a presente solicitação, a fiin de que o Poder Executivo priorize a implementação das ações necessárias para a regularização fundiária dessas áreas.