Matéria: Requerimento nº 586 de 2025
Ementa: EMENTA: Solicita ao Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei que institua um Programa de Incentivo Fiscal às Empresas que promovam o Primeiro Emprego e a Capacitação de Jovens no Município de Bezerros. Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, requer à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Bezerros, Lucielle Laurentino, solicitando que o Poder Executivo elabore e envie a esta Câmara Municipal Projeto de Lei que crie um Programa Municipal de Incentivo Fiscal voltado às empresas que promovam políticas de inserção e capacitação de jovens, especialmente na modalidade de primeiro emprego.