Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025
Ementa: Homologa o relatório técnico da reavaliação atuarial do Instituto de Previdência Municipal dos Bezerros, fixa a alíquota destinada à amortização do déficit atuarial do Fundo Previdenciário – FUNPREV, e altera a Lei Municipal nº 772 de 15 de dezembro de 2005, e dá outras providências.