Matéria: Requerimento nº 382 de 2025
Ementa: Requeiro à Mesa, atendendo reivindicações da população deste Município, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exm®. Sr^. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, que V.Excia., juntamente com a Secretaria competente viabilize um estudo técnico para a concessão do adicional de insalubrídade aos servidores públicos municipais lotados no Matadouro Público Municipal, tendo em vista as condições insalubres ás quais esses trabalhadores estão diariamente expostos, conforme preceituado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, tendo em vista que os servidores do matadouro público desempenham atividades de alto risco à saúde, expostos a agentes biológicos, químicos e físicos nocivos. Tais condições justificam o reconhecimento legal do direito ao adicional de insalubridade, que visa compensar, ainda que parcialmente, os danos e riscos decorrentes do exercício de tais funções.