Matéria: Requerimento nº 282 de 2025
Ementa: Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exm^. Sr®. Prefeita deste Município, WIARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, que Vossa Excelência, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, regulamente e coloque em prática a Lei Federal n° 5.991/1973, que estabelece que receitas médicas devem ser escritas de forma legível. Essa medida é fundamental para garantir segurança e a eficácia do tratamento médico. A implementação da Lei Federal n° 5.991/1973 é fundamental para garantir a qualidade da assistência médica, tendo em vista que a falta de legibilidade nas receitas médicas pode causar erros de interpretação e comprometer a segurança do paciente