Matéria: Requerimento nº 53 de 2025
Ementa: Requer ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Educação, que seja implantado em nosso município, com a maior brevidade possível, a REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, definido pela Portaria MEC nº 77/2025, de 29 de janeiro de 2025, em R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), sendo um valor percentual de 6,27%, requeremos ainda que seja instaurada uma COMISSÃO PARA DISCUTIR E ELABORAR POSSÍVEIS ALTERAÇÕES PARA REVISÃO DO PCC (PLANO DA CARGOS E CARREIRAS) DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.