Matéria: Requerimento nº 52 de 2025
Ementa: Requer ao Poder Legislativo Municipal que seja implantado em nossa Casa Legislativa a INTERPRETAÇÃO EM LIBRAS (LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS) NAS REUNIÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES TRANSMITIDAS ATRAVÉS DAS REDES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. O presente requerimento tem como objetivo garantir a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva nas sessões da Câmara Municipal de Bezerros, por meio da contratação de um intérprete de Libras. A Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garantem o direito à informação e comunicação plena para todos os cidadãos, sendo dever do Poder Público promover medidas que garantam essa acessibilidade.