Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024
Ementa: Altera o Anexo IX – Tabela para Cobrança da Taxa de Fiscalização de Obra Particular, Itens 7 – Loteamentos, 8 – Desmembramentos, 9 – Remembramentos e 11 – Valor Máximo da Taxa para Qualquer Item, da Lei Municipal nº 768, de 12 de dezembro de 2005, que define as taxas municipais, e dá outras providências.