Matéria: Indicação nº 161 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a adesão do município ao teto orientativo para pagamento de cachês artísticos em eventos públicos, conforme recomendação da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), em conjunto com o Ministério Público de Pernambuco e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com o objetivo de promover a responsabilidade fiscal, a transparência na aplicação dos recursos públicos, o equilíbrio financeiro da administração municipal e a valorização das manifestações culturais de forma sustentável.